A Secretaria Executiva do Simples Nacional divulga nota de
esclarecimento sobre as inclusões determinadas judicialmente. De
acordo com a nota, a Receita Federal do Brasil (RFB), os estados, o
Distrito Federal e os municípios têm sido notificados de decisões
judiciais, determinando a inclusão de empresas no Simples Nacional.
Entre outros pontos importantes, a secretaria alerta que as decisões
judiciais devem ser cumpridas, observando a data de inclusão da
empresa ao regime simplificado, mesmo que se apresente defesa ou
recurso nos prazos legais.
Fonte:Agência CNM
