A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado rejeitou, na noite desta terça-feira, 13 de novembro, por 12 votos a nove, relatório da senadora Kátia Abreu (DEM-TO) recomendando o fim da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2011, exceto para os recursos destinados à educação.
Pelo mesmo placar, o colegiado aprovou voto em separado do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentado na véspera, recomendando que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 89/07, objeto do relatório de Kátia Abreu, fosse aprovado tal qual o foi na Câmara dos Deputados. Com isso, foram rejeitadas, na Comissão, todas as 15 emendas apresentadas ao projeto. Uma delas, de número 2, elaborada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), compartilha com as prefeituras parte da arrecadação do chamado “imposto do cheque” para ampliação do Programa Saúde da Família. A matéria segue, agora, para o plenário onde deve ser aprovada em dois turnos. Lá, a emenda da CNM, rejeitada na Comissão, pode ser reapresentada.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados e referendado pela CCJ do Senado prevê a prorrogação da CPMF e da DRU até 31 de dezembro de 2011, mantendo, a princípio, a alíquota de 0,38%. Relatada pelo deputado Antônio Palocci (PT-SP), a PEC – que na Câmara tramitou sob o número 50 – permite que o governo reduza esse percentual por meio de medida provisória ou projeto de lei, “se”, nas palavras do próprio autor, “houver espaço fiscal”.
Essa possibilidade acabou sendo usada pelo governo nas negociações com a oposição na tarde de segunda-feira e na manhã seguinte para garantir a aprovação da matéria. O acordo fechado em reunião com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, foi apresentado por Jucá no início da reunião, ao apresentar seu voto. Os principais pontos são os seguintes: redução da alíquota da CPMF dos atuais 0,38% em 0,02 ponto percentual ao ano ao longo de quatro anos, chegando a 0,30% em 2011; a limitação dos gastos públicos com pessoal ao que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação do período mais 2,5%; aumento de R$ 24 bilhões ao orçamento da saúde até 2011; isenção da CPMF a contribuintes com renda de até R$ 2.894, com abatimento na contribuição previdenciária e não mais sobre o Imposto de Renda (IR), como havia sido cogitado inicialmente, o que prejudicaria os municípios, cujo Fundo de Participação (FPM) recebe recursos do imposto.
Romero Jucá acredita que a prorrogação da PEC poderá ser votada em primeiro turno no plenário por volta do dia 6 de dezembro. O governo tem pressa, pois se não vota-la até 31 de dezembro não poderá continuar a cobrar o imposto já em 1º de janeiro.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, de fato, a carga tributária do País é muito pesada, o que onera a produção e prejudica o desenvolvimento econômico. Segundo ele, porém, enquanto não se fizer uma reforma tributária profunda é importante garantir que o que é arrecadado seja aplicado no social.
“Por isso, apresentamos uma emenda que destina um adicional de 25% sobre a parcela da CPMF hoje destinada à saúde (R$ 0,20 dos R$ 0,38 arrecadados de cada R$ 100 reais), equivalente a R$ 0,05, para a expansão do Programa Saúde da Família”, explica, acrescentando que, no ano passado, a União repassou R$ 2,1 bilhões para o Saúde da Família, cujo custo foi de R$ 7,5 bilhões. Coube aos municípios arcar com a diferença de R$ 5,4 bilhões.
Hoje, o Programa conta com 27 mil equipes – compostas por um médico, um enfermeiro, um auxiliar e seis agentes comunitários de saúde – que atendem 47% da população. Universalizar o atendimento exigiria mais 28,9 mil equipes a um custo de R$ 8,3 bilhões por ano.
Levantamento da CNM indica quanto cada município receberá se sua emenda for aprovada no plenário do Senado.
Fonte:Agência CNM.
