A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados debate, na manhã de hoje, dia 26, propostas de piso salarial nacional para os professores e formas de superar as dificuldades de caixa de estados e municípios para garantir o pagamento. Os parlamentares discutirão o Projeto de Lei 619/07, do Executivo, que prevê um piso para professores em todo o País de R$ 850, para uma jornada semanal de 40 horas.
Parlamentares da própria base de apoio ao governo, porém, avaliam que o valor proposto é baixo. Ontem, cerca de cinco mil professores se reuniram em Brasília para reivindicar um piso salarial nacional de R$ 1.050 para professores que têm a formação em nível médio e R$ 1.500 para os que têm formação de nível superior.
O deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP), que já foi ministro da Educação no governo Fernando Henrique, defende a adoção de um piso salarial para os professores, mas considera que o projeto é inconstitucional em seu formato atual por não garantir recursos para municípios e estados que não têm condições de cumprir o piso. "Constitucionalmente, a União não pode propor encargos financeiros para os estados e municípios sem garantir os recursos para que esses encargos sejam cumpridos", declarou.
A Confederação Nacional de Municípios – CNM apresentou a emenda nº 05/07 por intermédio do deputado federal Manoel Junior (PSB-PB), ex-membro da diretoria da CNM e defensor da causa municipalista, a fim de assegurar condições para que estados e municípios cumpram a nova estrutura de financiamento da educação.
De acordo com a Emenda, quando a parcela dos 60% dos recursos do Fundeb de estados e municípios for insuficiente, a União repassará aos entes o montante de recursos necessários para complementar a folha de pagamento dos profissionais do magistério público da educação básica.
Com a implantação do Fundeb, a expansão da educação básica acarretará aumento do número de docentes nas redes municipais de ensino. Para tanto, é indispensável que a União assegure recursos para que estados e municípios atendam o que estabelece a lei federal, com a correspondente assistência financeira para complementar os recursos desses entes de forma a garantir a viabilidade do piso salarial nacional.
O projeto de lei do governo recebeu 114 emendas.
Fonte:Agência CNM com informações da Agência Câmara
