Foi creditada na última sexta-feira (1/12) nas contas dos municípios a segunda parcela do Auxílio para fomento das Exportações (FEX), no valor de 487,5 milhões de reais. A terceira parcela está prevista para o próximo dia 29/12.
Os recursos estão previstos na Medida Provisória nº 328, de 01 de novembro de 2006, editada pelo governo federal que autoriza o repasse de 1,95 bilhão aos estados e municípios brasileiros.A primeira parcela foi creditada no dia 9 de novembro, no valor de 975 milhões de reais.
Segundo o assessor jurídico da FECAM, Edinando Brustolin, o recurso é resultado da diminuição da verba da Lei Kandir, que passou de 3,4 bilhões em 2005 para 1,95 bilhão em 2006. Por conseguinte, o Auxílio para fomento das Exportação (FEX) foi elevado de 900 milhões em 2005 para 1,95 bilhão em 2006. Além dos repasses autorizados, estão previstos repasses extras de Lei Kandir e FEX, desde que haja excesso de arrecadação pelo Governo Federal.
A FECAM também disponibiliza uma previsão dos valores a serem repassados aos municípios nas três parcelas. (ver arquivo abaixo)
Fonte: Ascom FECAM
