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A FECAM está atenta à tramitação, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 6343/05, do deputado Leodegar Tiscoski (PP-SC), que visa isentar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para os veículos adquiridos por órgãos da administração direta de prefeituras de municípios com até 100 mil habitantes.

O projeto tramita em caráter conclusivo, ou seja, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.

Segundo a proposta, a renúncia fiscal será limitada a R$ 1 milhão por município, e os veículos deverão ser destinados exclusivamente a atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social, agricultura e obras. Qualquer veículo nacional poderá ser adquirido, sem restrições a potência, configuração física e especificação de combustível utilizado.

Fonte: Assessoria de Imprensa da FECAM com informações da Agência Câmara