Na quinta-feira, 03, membros da Comissão Intergestores Regional — CIR Planalto norte, estiveram reunidos na Câmara de vereadores, em Rio Negrinho, para debater as ações realizadas pela comissão nos municípios da região.
Foi discutido sobre a lei que simplifica a obrigatoriedade dos alvarás para estabelecimentos de pequeno porte.
O direito à dispensa de alvarás e licenças nasceu com a Lei n.º 13.874, em setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica), para simplificar a vida dos empreendedores. O artigo 3.º, I, determina que atividades de baixo risco não precisam mais de alvarás e licenças, podendo funcionar assim que a empresa receber o número do CNPJ.
O encontro teve a presença do representante da vigilância sanitária estadual, Arion Godoi, que realizou uma apresentação para os secretários e técnicos da vigilância sanitária municipal sobre as mudanças que as novas legislações trazem para a região.
“Diante da publicação da RESOLUÇÃO NORMATIVA n.º 003 /DIVS/SUV/SES – 1 de dezembro/2021, convidamos o coordenador no NDVISA para nos orientar nos processos de fiscalização da vigilância sanitária para o cumprimento correto da atual normativa, e assim ficar claro para os fiscais da abrangência da Regional de Mafra como devemos conduzir nossas fiscalizações”, explicou a enfermeira e autoridade sanitária, Marilene Novello da Silva.
Como assunto contém grande teor técnico será realizada uma reunião posterior, no dia 11 de abril, na Amplanorte, envolvendo os técnicos de vigilância sanitária para que os assuntos sejam alinhados na região.
Também foi aprovado e deliberado por todos os membros que a divisão das cotas para a realização da Campanha de Cirurgias Eletivas aos municípios, o valor se dará baseado na quantidade populacional.
“Continua a mobilização do Estado, com relação às cirurgias eletivas, mais especificamente, sobre a campanha de eletivas, onde já está disponibilizando mais acesso à cirurgia à população”, o Gerente Regional de Saúde, Thiago Furtado.
“Mais uma reunião de alinhamento junto aos gestores municipais e hospitalares, para poderem trazer mais oferta aos pacientes que aguardam na fila”, completou Thiago.
A Amplanorte seguirá trabalhando para defender e atender os interesses e demandas dos municípios da região. Para saber mais sobre os eventos e ações que acontecem na associação dos municípios do planalto norte, continue acompanhando nossas mídias.
