O presidente da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Volnei Morastoni, prefeito de Itajaí, teve importantes agendas institucionais nesta terça-feira, 6. Pela manhã ele encontrou-se com o Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, na sede do Ministério Público de Santa Catarina – MPSC e logo depois com o presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – ALESC, Aldo Schneider. Mais tarde, reuniu-se com o presidente do Tribunal de Justiça – TJ, desembargador Rodrigo Collaço. Em pauta nas agendas, assuntos de interesse dos municípios catarinenses e tratativas sobre parcerias institucionais com os órgãos. Ele foi acompanhado do diretor-executivo, Rui Braun, e da assessora jurídica, Juliana Plácido.
Entre alguns dos assuntos tratados nos encontros estão a realização em conjunto com o MP de encontros regionais nas Associações de Municípios para debater temas de interesses dos prefeitos e prefeitas. Na Alesc, Morastoni tratou com Schneider de dois projetos em tramitação no legislativo que preocupam lideranças municipalistas. Um é o Projeto de Lei 0008.9/2018, de autoria do Deputado Jean Kuhmann, que tem como objetivo alterar a Lei 17.221/2017, que criou a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT).
A proposta prevê a inclusão do inciso I ao parágrafo primeiro da Lei da TFT, de modo a isentar os entes Municipais do pagamento da taxa, para aqueles que prestarem diretamente ou gratuitamente os serviços de transporte intermunicipal de passageiros. A FECAM e as Associações de Municípios defendem a isenção de toda e qualquer atividade de transporte intermunicipal realizada pelos entes municipais, seja em caráter direto ou indireto.
Outro assunto em questão é o Projeto de Lei Complementar 37.9/2017, de autoria do Tribunal de Contas do Estado que está em análise na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc. A proposta altera a Lei Complementar n° 202, de 2000, para instituir o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O presidente da FECAM tratou do assunto com o presidente do TCE, conselheiro Dado Cherem, em visita, no último dia 27 de fevereiro, e discute o tema no âmbito das entidades municipalistas.
No TJ, os presidentes assinaram um acordo de cooperação institucional para divulgação e suporte na implementação do projeto Lar Legal nos municípios catarinenses. Eles falaram também de aproximação para fazerem um trabalho conjunto de conciliação. O objetivo é extinguir processos que não tem futuro e só aumentam o custo do judiciário.
Assessoria de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
