Os destaques do segundo dia do 13º Congresso Catarinense de Secretários de Finanças, Contadores Públicos e Controladores Internos Municipais nesta quarta-feira, 22, foram as apresentações sobre as novas legislações que impactam nas administrações municipais. Entre os principais assuntos em pauta estiveram o Projeto de Lei de Qualidade Fiscal – LQF – a nova lei de finanças públicas, abordado pelo assessor da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG) da Casa Civil da Presidência da República, Gustavo Teixeira Lino; as mudanças para 2018 da Portaria Interministerial nº 05/2015, apresentadas pela Analista de Finanças e Controle da Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis – GENOC/CCONF da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Gabriela Leopoldina Abreu; e as dificuldades e modernizações do sistema e-Sfinge, tratadas pelo Diretor da Diretoria de Controle dos Municípios (DMU) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), Moises Hoegenn.
Em sua fala aos mais de 400 participantes do evento promovido pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Texeira observou que diante de uma conjuntura econômica adversa como a vivida pelo Brasil a atualização da lei de finanças públicas é fundamental. “Precisamos de uma legislação que permita a todos os entendes da federação, aos gestores, estabelecer prioridades e ter um controle das suas despesas, principalmente das primárias. Além disso, precisamos mudar a nossa cultura e a nossa conduta, entender que a atuação do Estado, a atuação governamental, é uma ação que precisa de financiamento e sempre vem da sociedade, do contribuinte”, destacou.
Gabriela, da Secretaria do Tesouro Nacional, falou sobre a nova estrutura da natureza de receita a partir da alteração da portaria 163, de 2001, que passa a vigorar para Estados e municípios a partir de 2018. “Essa mudança veio para tentar tornar mais eficiente a forma como as naturezas de receitas serão registradas. Ela aglutinou naturezas de receitas que antes estavam dispersas. Com ela, será mais fácil identificar receitas como dívida ativa, juros e multas referentes a impostos, por exemplo. Entes da federação devem estar bem atentos a isso no momento em que forem implantar nos sistemas informatizados”, evidenciou. Ela acrescentou que quando antes o processo acontecer melhor será na hora da execução. Dúvidas e questionamentos sobre o assunto podem ser enviadas pelo fale conosco no site www.stn.gov.br .
Hoegenn externou a preocupação do TCE-SC em otimizar trabalho do órgão e facilitar a vida dos municípios, em particular no momento em relação a remessa dos dados contábeis para o Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) e das demais informações exigidas bimestralmente pelo órgão. “É preciso observar fielmente as regras de consistência que são editadas pelo DMU (Diretoria de Controle dos Municípios) do Tribunal de Contas que impedem a remessa dos dados e automaticamente levam algumas consequências inconiventes aos municípios, tais como a impossibilidade de obter certidões de regularidade”, enfatizou. Ele acrescentou que em momento de crise econômica e queda de arrecadação é fundamental “observar limites de despesas com pessoal que são os grandes gargalos para manutenção da gestão regular”.
Ao longo do dia, contadores e controladores internos também participaram de debates sobre o “controle interno e governança em tempos de crise”; a auditoria nos trabalhos do Controle Interno; a estrutura conceitual da contabilidade pública; a avaliação dos 10 anos do processo de convergência no Setor Público; as atualizações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) – Tesouro Nacional; e conheceram o Programa Unindo Forças e a Rede de Controle, apresentado pelo Coordenador do Núcleo de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção da Controladoria Geral da União – Superintendência Santa Catarina (CGU), Rodrigo de Bona da Silva, e o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CMA) do Ministério Público de Santa Catarina, promotor Samuel Dal-Farra Naspolini.
Assessoria de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
