A confirmação de que o veto 52/2016, que impede a redistribuição igualitária do Imposto sobre Serviços (ISS) aos municípios, foi incluído na pauta da ordem do dia da sessão conjunta do Congresso Nacional da próxima terça-feira, 2, já mobiliza os municipalistas brasileiros. Enquanto em Brasília, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) atua para sensibilizar os parlamentares sobre a importância do tema, nos estados há uma mobilização de prefeitos e prefeitas para pressionar os congressistas. Em Santa Catarina, a presidente da Federação Catarinense de Municípios, Adeliana Dal Pont, prefeita de São José, convida os gestores catarinenses para participarem do movimento pela derrubada do veto presidencial contra a mudança nas regras para recolhimento de ISS.
O projeto aprovado pelo Congresso no fim do ano passado estipulava que o ISS sobre operações com cartões, leasing e planos de saúde passaria a ser recolhido na cidade em que os serviços fossem prestados, e não mais no Município em que fica a sede da operadora do cartão, o banco ou a administração do plano de saúde. Em 30 de dezembro, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei Complementar 157/2016, que traz ainda outras mudanças no ISS, mas vetou o artigo, importante para os municípios. “O modelo atual favorece a concentração da arrecadação em cidades maiores. Precisamos nos unir por uma distribuição mais justa dos recursos arrecadados com impostos. Derrubar esse veto é um passo para isso”, observa Adeliana. Atualmente, toda a arrecadação do ISS é recolhida em poucas cidades, onde ficam as sedes administrativas das operadoras de cartões.
Desde o início do ano, a CNM tem se articulado intensamente, e pedido afinco de todos os gestores e demais lideranças municipalistas, para a derrubada do veto, que fere a autonomia financeira dos Municípios. De acordo com levantamento da entidade, a medida impediu a distribuição de mais de R$ 6 bilhões aos cofres municipais, e manteve a concentração das receitas do ISS nas mãos de poucos.
Assessoria de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
