Lideranças municipais, representantes de órgãos ambientais e entidades empresariais reuniram-se na manhã desta quarta-feira (5), no âmbito da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, para debater alterações na Lei 17.083/2017, que dispensou as prefeituras do licenciamento ambiental nas atividades de lavra a céu aberto. Representando a Federação Catarinense de Municípios – FECAM, no debate, a 2º Vice-presidente, Sisi Blind, prefeita de São Cristóvão do Sul, falou sobre a importância de garantir segurança jurídica para que as administrações municipais possam realizar os serviços de manutenções das estradas.
“Desde a sanção da lei surgiram muitas dúvidas nos municípios, o que é legalmente possível e o que não é. Precisamos ter clareza da legislação para trabalharmos com tranquilidade”, destacou Sisi. Autor da proposta que originou a Lei, o deputado estadual Valdir Cobalchini (PMDB) afirmou que ela “está em pleno vigor”. Tendo em vista as dúvidas geradas e por recomendação de órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fatma) e o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), Cobalchini protocolou no final do mês de março na Assembleia Legislativa uma proposta visando regulamentar a questão.
O texto, que se já encontra em análise na Comissão de Constituição e Justiça, na forma do Projeto de Lei (PL) 60/2017, pretende limitar a dispensa de licenciamento ambiental apenas às atividades de mineração com produção anual inferior a 80 mil metros cúbicos, e desde que estejam inseridas em área rural e sem finalidade de comercialização. Também obriga o gestor a apresentar ao órgão ambiental licenciador, projeto de recuperação da área em até 90 dias antes do encerramento da atividade. “A lei foi criada com o espírito de desburocratizar uma atividade pública, mas é para regulamentar a questão que estamos apresentando este projeto, que vai proporcionar mais segurança jurídica aos municípios, dando-lhes condições para que possam fazer a manutenção das vias do interior com mais facilidade”, frisou o parlamentar.
Presente ao encontro, o presidente da Fatma, Alexandre Waltrick, se mostrou satisfeito com as medidas constantes no PL. “Achamos que este projeto vai resolver essa questão, seja para impedir que futuramente haja alguma demanda judicial por parte dos órgãos fiscalizadores federais, ou para impedir que se use essa situação jurídica para outro proveito que não seja o público.”
Um encontro entre os 16 coordenadores regionais da Fatma com representantes da FECAM e Associações de Municípios deve ser marcado em breve para esclarecer todos os pontos da lei vigente e do projeto que tramita na ALESC.
* Com informações de Alexandre Back, da Agência AL.
Assessoria de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
