Nesta quarta (26) e quinta-feira (27) representantes das Secretarias de Educação dos municípios associados à AMPLANORTE estão reunidos na sede da entidade, em Mafra, recebendo do MEC a capacitação sobre adequação e/ou elaboração dos Planos de Carreira e Remuneração – PCR.
A partir de um trabalho articulado entre o Ministério da Educação – MEC, o Conselho Nacional dos Secretários de Educação – CONSED e a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME, foi instituída uma rede de assistência técnica de Avaliadores Educacionais – AEs, os quais prestarão assistência aos estados, municípios e ao Distrito Federal.
O trabalho deve contribuir para a viabilização das ações voltadas ao cumprimento da meta 18 da Lei nº 13.005/2014: “assegurar, no prazo de dois anos, a existência de planos de Carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal”.
Deve-se considerar, também, a Lei nº 11.738/2008, a qual institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica – PSPN, que prevê, no mês de janeiro, a atualização anual do seu valor. Será necessário vincular o piso com os Planos de Carreira e Remuneração. Nesse sentido, trata-se de uma ação contínua, tendo em vista que os Planos de Carreira e Remuneração deverão ser constantemente revisitados para se adequar às atualizações do referido piso.
Para a capacitação as prefeituras assinaram um Termo de Compromisso, no qual consta que o MEC vai acompanhar e prestar assessoria técnica no desenvolvimento das atividades relacionadas à elaboração e/ou adequação do PCR; articular a constituição de polos de assistência junto aos gestores estaduais e municipais para a realização de formações, observando as especificidades de cada região; promover formações para os Avaliadores Educacionais e outros gestores na utilização do Sistema de Avaliação Educacional – SAE, do Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle – SIMEC e do Sistema de Apoio à Gestão de Planos de Carreira – SisPCR; entre outros.
Adriana Bonin
Jornalista MTB 2644 SC
Assessora de Comunicação AMPLANORTE
