A presidente do Colegiado de Consórcio Públicos da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, Ana Maria Groff Jansen, juntamente com o coordenador da Câmara Técnica de Saúde do Colegiado, Carlos Silva, participaram da audiência pública com a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina – ALESC.
A Comissão de Saúde ouviu a manifestação da presidente sobre o reconhecimento e as dificuldades dos Consórcios Intermunicipais Públicos de Saúde (CIS). Esta forma de organização entre municípios funciona como uma ferramenta para que, reunidos, possam conseguir preços e condições melhores em negociações de compras de serviços, como consultas, exames, cirurgias e, atualmente, também na compra compartilhada de medicamentos a serem oferecidos nos municípios participantes. “Quando você compra em grande volume você tem uma diminuição do preço. O grande objetivo do consórcio e a forma dele funcionar são como em uma parceria entre as prefeituras. Esta forma de gestão e organização serve para ações mais efetivas e mais eficientes na área da saúde”, explicou Ana Maria.
A presença na comissão teve a intenção de pleitear junto ao parlamento catarinense o reconhecimento dos consórcios pelo governo do Estado para participarem efetivamente da política estadual de saúde de Santa Catarina. Em 2015, para se ter uma ideia, os Consórcios Intermunicipais de Saúde realizaram 154 mil consultas especializadas, 665 mil exames de Média e Alta Complexidade e 6.800 procedimentos/cirurgias ambulatoriais, com despesa anual de R$ 63 milhões custeadas exclusivamente com recursos municipais.
Esta falta de reconhecimento acaba por comprometer a série histórica dos custos da saúde, o que impacta diretamente nos repasses feitos pelo governo federal e no aumento de teto dos municípios e do estado. “Nós atuamos há 20 anos no estado, porém em qualquer manifestação da política de saúde não existe a figura dos consórcios. Nós atuamos e somos financiados 100% pelos recursos municipais”, explicou a presidente. Esta situação acaba não considerando os custos viabilizados por meio dos consórcios, diminuindo os valores das séries históricas municipais.
Segundo a presidente do Colegiado, a Comissão se comprometeu em propor uma emenda ao Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do governo do Estado, para consequente acompanhamento de inclusão na Lei Orçamentária Anual.
Assessoria de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
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