Mauri José Vieira Cruz, advogado socioambiental (PUC/RS), especialista em Direitos Humanos (UFRGS/ESMPU) e consultor jurídico em Direito Público foi o palestrante da capacitação, promovida pela Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense – AMPLANORTE nesta sexta-feira (14). A capacitação regional tratou do Marco Regulatório sobre o acesso a recursos públicos pelas Organizações da Sociedade Civil – Lei Federal 13019/2014, que entra em vigor no dia 23 de janeiro de 2016.
O advogado explicou as mudanças que devem ocorrer e que esta Lei vem para fortalecer as organizações que já fazem um trabalho social. Alertou aos gestores para atentarem, a partir do próximo ano, à finalidade das Organizações, que devem ser sem fins econômicos ou lucrativos, dirigidas para finalidades coletivas de interesse público e de defesa dos direitos. Esclareceu, ainda, algumas dúvidas sobre convênios, parcerias, legalidade, insegurança jurídica, analogias indevidas, entre outros assuntos.
A partir de 2016, lembrou o palestrante, algumas mudanças acontecem, pois a Lei se torna nacional, o que facilita o trabalho das Organizações. Também terá um instrumento jurídico próprio para a parceria com as prefeituras; controle de resultados; atuação em rede; chamamento público obrigatório; fim da exigência da contrapartida e muitas outras mudanças. Lembrou que a lei não vem para trazer burocracia, mas sim para dar segurança para ambas as partes celebrarem parcerias.
Adriana Bonin
Jornalista MTB 2644 SC
Assessora de Comunicação AMPLANORTE
