Nesta quinta-feira (09), as prefeituras catarinenses recebem a primeira parcela de aumento do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. O valor a ser transferido será de R$ 36.899.164,25 referente ao adicional de 0,5% instituído pela Emenda Constitucional nº 84/2014.
Este montante tem como base a arrecadação normal dos impostos que compõem o FPM, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e do Imposto de Renda – IR, no período de janeiro de 2015 a junho de 2015. Esse valor repassado em julho é base de cálculo à aplicação do limite de 25% de gastos com a educação, mas não à aplicação do limite de 15% em gastos com a saúde.
De acordo com a Emenda Constitucional nº 84/2014, os primeiros dois repasses – de 2015 e 2016 – serão de 0,5% cada. O repasse será feito sempre no primeiro decêndio de julho.
“Esse aumento dá um fôlego, mas não é a solução para os problemas enfrentados pelas prefeituras. Precisamos discutir as competências de cada ente federativo e reavaliar a partilha do bolo tributário de acordo com as responsabilidades. Hoje o município é o ente mais destacado na execução das políticas públicas, no entanto apenas 17% do bolo tributário fica para ele. O Pacto Federativo precisa ser revisto”, coloca o presidente da Federação Catarinense de Municípios – FECAM e prefeito de Chapecó, José Caramori.
Entenda
A maior conquista para o movimento municipalista em 2014 foi a promulgação da Emenda Constitucional nº 84/2014 que garante o aumento de 1% aos repasses do FPM. A promulgação ocorreu em dezembro e o aumento será realizado em duas partes. A primeira é esta, em julho deste ano, que será de 0,5%. Assim o valor destinado às prefeituras passará de 23,5% para 24%. Depois, em julho de 2016, mais 0,5% que fará o montante saltar para os 24,5% da arrecadação do IPI e do IR.
