O Governo do Estado dá mais um passo em direção ao enxugamento da máquina pública, controle financeiro e eficiência na prestação de serviços ao cidadão. Como continuidade das medidas de ajustes administrativos, que tiveram início com o projeto de fusão das agências reguladoras em Santa Catarina, o Governo encaminha à Assembleia Legislativa, até o fim desta semana, projeto de lei que prevê a transformação das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs) em Agências de Desenvolvimento Regional (ADRs), com a extinção da SDR da Grande Florianópolis, além da implantação do Colegiado Regional de Governo e redução de cargos comissionados e funções gratificadas.
O projeto de lei foi apresentado a deputados estaduais pelo governador Raimundo Colombo, vice-governador Eduardo Pinho Moreira e secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, na manhã desta quarta-feira, 1º, em Florianópolis. “Santa Catarina tem um modelo de desenvolvimento que valoriza as regiões. É uma das nossas maiores qualidades. Por isso, as regionais são tão importantes. A ideia é fortalecer as agências regionais. A sociedade está ávida por medidas propositivas do governo em relação à economia e à eficiência da prestação dos serviços públicos. Esse projeto de lei é um gesto para que os catarinenses compreendam nosso esforço de manter o crescimento e o desenvolvimento do Estado”, ressaltou Raimundo Colombo.
Mencionada na lei complementar 381 de 2007, que estabeleceu a estrutura organizacional do Governo do Estado, a atuação das SDRs como agências de desenvolvimento com papel de executar as políticas públicas estaduais em nível regional está contemplada na proposta. O vice-governador lembrou que o ex-governador Luiz Henrique da Silveira, idealizador do processo de descentralização, concordava com a transformação das secretarias regionais em agências de desenvolvimento. “É necessária a modernização do projeto de descentralização. O que se quer é aperfeiçoar esse modelo e tenho certeza de que os deputados estaduais vão atuar de forma firme no processo de aprimoramento da matéria. É isso o que a sociedade espera do governo”, afirmou Eduardo Pinho Moreira.
As agências de desenvolvimento absorverão todas as atribuições atualmente conferidas às SDRs, sendo responsáveis pelo engajamento da sociedade para implementação de políticas públicas, viabilizando o desenvolvimento econômico sustentável e a geração de emprego e renda. “A transformação das secretarias regionais em agências significa uma nova etapa do processo de descentralização da administração pública catarinense, com o fortalecimento dos órgãos e otimização das atribuições”, observou o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa.
Um dos grandes destaques desse processo evolutivo é a implantação do Colegiado Regional de Governo, comandado pelos secretários executivos das ADRs com a participação dos gerentes das áreas finalísticas das agências e dos chefes regionais dos órgãos da administração direta e indireta, como, por exemplo, Casan, Celesc, Fatma, Epagri, Cidasc, Fazenda, delegados, comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e coordenadores da Defesa Civil. “A união de todos os gestores públicos regionais nesse colegiado dará mais agilidade na busca por soluções às demandas da população”, avaliou Serpa. As reuniões deverão ser mensais e as atas dos encontros encaminhadas à Casa Civil.
SDR da Grande Florianópolis
O projeto de lei enviado ao legislativo catarinense prevê a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis. As gerências de Educação e Infraestrutura serão transferidas para os órgãos de origem – Secretaria da Educação e Deinfra, respectivamente – e passarão a se chamar Coordenadorias Regionais da Grande Florianópolis. Os servidores efetivos atualmente lotados na SDR serão redistribuídos nas secretarias setoriais. As atribuições necessárias serão posteriormente absorvidas pela Superintendência da Região Metropolitana da Grande Florianópolis.
Redução de cargos
Com a transformação das SDRs em ADRs e a extinção da SDR da Grande Florianópolis, o Governo do Estado reduzirá 106 cargos de provimento em comissão (19 na secretaria extinta, 35 cargos de diretores-gerais e 52 de gerentes das SDRs), além da extinção de 136 funções gratificadas de integrador nas regionais, cargos não preenchidos desde o início do ano.
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Maiara Gonçalves
Assessoria de Comunicação
Secretaria da Casa Civil de SC
