Iniciativa da Amurc (Associação dos Municípios da Região do Contestado) foi encampada pelas Associações de municípios do planalto serrano. Posicionamento político emitido pela Amurc (Curitibanos), Amplanorte (Mafra), Amures (Lages), Ammoc (Joaçaba) e Amplasc (Campos Novos) defende unificação das eleições no país e extensão do atual mandato dos prefeitos e vereadores até 2018, quando devem acontecer eleições em todos os níveis.
O documento das associações é uma forma de envolver os municípios e lideranças políticas na discussão da reforma política que começa a tomar corpo no Congresso Nacional. As reforma político-partidária que será discutida nas próximas semanas poderá alterar significativamente a vida política brasileira: a coincidência de mandatos com eleições gerais a cada cinco ou seis anos, e não mais eleições alternadas a cada dois anos, como ocorre atualmente. Há muitos temas em jogo, dentre os quais, a reeleição, voto facultativo, formas de financiamento de campanhas, proibição de financiamento empresarial, teto de uso de recursos financeiros, fidelidade, coligações eleitorais. São temas que expressam a pluralidade da sociedade brasileira e exigirão grande acordo político em prol do Brasil.
“A grande questão é que a sociedade precisa discutir. Precisamos, de uma vez por todas, parar e fazer o debate da reforma política, ouvir clamores populares, acertar pontos comuns e aproximar as diferenças em acordos democráticos. Penso que não há mais clima para eleições a cada dois anos no Brasil. Tudo para por causa de eleições. Não se governa com tranqüilidade, ninguém mais agüenta o custo de campanhas, o tempo gasto com eleições a cada dois anos. Precisamos enfrentar esta situação e é por isso que estamos colocando nossas posições e defendendo que as eleições sejam unificadas imediatamente. Para isso, por uma vez, é preciso estender o tempo do mandato dos prefeitos e vereadores”, destaca Sisi Blind, Presidenta da Amurc.
O Prefeito de Santa Cecilia, Domingos Scariot Jr, um dos autores da proposição destaca que “além da economia de recursos com eleições (uma eleição a menos a cada quatro ou cinco anos), o mais importante é que o país ganhará em agilidade administrativa. O Legislativo e o Executivo funcionarão sem as interrupções e restrições impostas pelo próprio sistema político e pela legislação eleitoral. Tudo deixa de funcionar por pelo menos 6 meses a cada dois anos, impedindo a tomada de decisões administrativas. A administração moderna não suporta mais isso”.
O documento anota ainda a preocupação com a possibilidade do fim da reeleição. Para as associações, cabe o debate representativo da sociedade indicar ao Congresso Nacional o caminho razoável para as modificações na legislação que deverá enfrentar também o tema do financiamento das campanha e a desincompatibilização de candidatos.
Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) comemorou, recentemente, uma pesquisa da entidade que demonstra o apoio dos prefeitos à limitação da reeleição: ” Precisamos terminar com o profissionalismo na política. A reeleição de vereadores, deputados estaduais e federais deve ter um limite. Os novos prefeitos começam (o mandato) pensando em reeleição. Se não houver reeleição, mas o mandato for de seis anos, terão um tempo maior para se planejar e não vão ficar pensando em reeleição. Vão ter mais transparência e não ficarão vulneráveis aos partidos”, argumentou.
A posição política da Amurc, Amplanorte, Amures, Ammoc e Amplasc será objeto de debate durante o XIII Congresso Catarinense de Municípios promovido pela FECAM e que acontecerá de 18 a 20 de Março em Florianópolis.
ENTENDA MAIS SOBRE A TRAMITAÇÃO DA REFORMA POLÍTICA
PEC 352/13
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que acaba com a reeleição do presidente da República, dos governadores e prefeitos; põe fim ao voto obrigatório, que se torna facultativo; e muda as regras das coligações eleitorais para a eleição de deputados federais, exigindo que elas respeitem, em todos os estados e no Distrito Federal, as federações partidárias formadas, em nível nacional, para compor bloco parlamentar na Câmara dos Deputados.
PLS 268/2011 (Projeto de Lei do Senado Federal)
Institui o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais. Considerado um dos pontos principais e polêmicos da reforma política, ele tramita em conjunto com o PLS 373/2008, que trata de doações a campanhas feitas por meio de cartões de pagamento, de débito e de crédito. O primeiro foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o segundo foi considerado prejudicado.
PEC 73/2011 e a PEC 48/2012
Estas exigem a desincompatibilização de presidente, governador e prefeito que queiram se reeleger. A PEC 73/2011 determina que o candidato à reeleição deve renunciar ao mandato até seis meses antes do pleito. A PEC 48/2012 exige a licença a partir do primeiro dia útil após a homologação da candidatura, de acordo com emenda aprovada na CCJ. Hoje, são obrigados a deixar os cargos antes do pleito ministros de estado, secretários de estado, chefes de órgãos de assessoramento direto, civil e militar da Presidência da República; magistrados; e presidentes, diretores e superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público que pretendam entrar na disputa eleitoral.
PEC 40/2011
Esta proposta de emenda constitucional permite coligações partidárias somente em eleições majoritárias – presidente, governador, senador e prefeito é outra que aguarda entrar na ordem do dia. Pela proposta, elas ficam proibidas nas disputas para os cargos de deputados federal e estadual e vereador.
OUTRAS PROPOSIÇÕES
Existem ainda outros projetos aptos à votação que tratam de voto facultativo (PEC 55/2012), proibição de doações de pessoas jurídicas a campanhas eleitorais (PLS 60/2012), aumento do percentual de vagas para mulheres nas eleições proporcionais (PLS 295/2011), mudança da data da posse e duração do mandato de governadores, prefeitos e presidente da República (PEC 38/2011), divulgação na Internet de relatórios periódicos sobre recursos da campanha eleitoral (PLS 601/2011) e mudança de critérios para criação de partidos políticos (PEC 58/2013).
UNIFICAÇÃO DO TEMPO DOS MANDATOS EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
E OUTRAS LUTAS POLITICAS
“A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. A Constituição pretende ser a voz, a letra, a vontade política da sociedade rumo à mudança. (…) Mudar para vencer! Muda, Brasil!”Ulisses Guimarães, discurso de promulgação da Constituinte, 1988.
A Constituição Brasileira nasceu há 27 anos e, neste tempo, fortaleceu a democracia brasileira. Avanços institucionais e conquistas de ordem econômica e política solidificaram a sociedade brasileira. As instituições e a sociedade civil amadureceram. Importantes conquistas foram implantadas na área da saúde, educação e direitos sociais, gerando caminhos de igualdade e justiça. A prosperidade promoveu a esperança, a participação e a inclusão social. No entanto, deste trinômio, emergem novas demandas de ordem econômica, social e política que precisam ser enfrentadas pela agenda política nacional, com urgência e determinação.
Os entes políticos federativos, as forças municipalistas, as lideranças políticas executivas e legislativas devem somar-se à vigorosa força da sociedade civil brasileira na formulação de propostas e soluções para os temas nacionais estratégicos latentes, dentre os quais encontram-se a reforma política e a reforma tributária, expressões maiores do Pacto Federativo que abarca temas de grande repercussão nacional frente aos quais as associações de municípios do planalto serrano, Amurc (curitibanos), Amplanorte (Mafra), Amures (Lages), Ammoc (Joaçaba) e Amplasc (Campos Novos), representando 51 municípios catarinenses, tomam as seguintes posições de responsabilidade e contribuição sobre esta agenda democrática:
a) A Reforma Política é uma demanda a ser enfrentada imediatamente e deverá traduzir a vontade popular por mudanças profundas na cultura e modelo político vigentes. Essas mudanças devem produzir e representar o desejo popular e os mecanismos da democracia representativa e participativa. A democracia é fruto da vontade política, logo, da ampla participação da sociedade. A democracia emerge da ampla possibilidade de participação nos debates, condição que legitimará a vontade majoritária da sociedade.
b) A Reforma Política está convocada a enfrentar temas centrais: coincidência das eleições, unificação dos mandatos, duração dos mandatos, reeleição, voto facultativo, formas de financiamento de campanhas, proibição de financiamento empresarial, teto de uso de recursos financeiros, uso dos meios de comunicação, fidelidade, coligações eleitorais, paridade de gênero, eleições proporcionais em dois turnos, metodologia eleitoral (voto em lista, voto distrital ou manutenção do atual modelo), plebiscito ou referendum na aprovação das novas teses. Todos estes temas, exprimem a pluralidade da sociedade brasileira, e, em certa medida, assinalam contradição de projetos políticos, razão pela qual exigirão grande acordo político em prol do Brasil.
c) As reformas pleiteadas devem ser amplamente debatidas pela sociedade, com participação das lideranças municipalistas, prefeitos, vereadores e sociedade em geral. Não deve haver pressa neste debate e todo personalismo deve ser afastado. Toda reforma estruturante exige amplo debate mediado pela ampla participação! Os signatários do presente documento posicionam-se, desde logo, pela ampla participação dos entes municipais nas discussões sobre as necessárias reformas estruturantes que precisamos enfrentar, como sociedade, nos próximos meses.
d) A unificação dos mandatos para 2018, na esfera municipal, estadual e federal deve ser implantada. A extensão dos atuais mandatos de prefeitos e vereadores promoverá uma razoabilidade política há muito exigida no Brasil: economia significativa de recursos, estabilização de mandatos, segurança dos períodos administrativos e economia de esforços em períodos eleitorais. Extinguir eleições nacionais a cada dois anos é indispensável! O Brasil não pode mais parar a cada dois anos por conta de embates eleitorais que atrofiam a dinâmica econômica e o ritmo administrativo.
e) O debate nacional precisará posicionar-se sobre o tempo de duração dos mandatos e a possibilidade ou não de reeleição dos mandatos executivos. Caberá à sociedade organizada promover uma posição majoritária e razoável sobre este debate assegurando razoabilidade e segurança para a boa execução de mandatos públicos que assegurem períodos de gestão com tempo hábil para a boa planificação e execução de projetos em favor da sociedade, seja de 5 ou 6 anos sem mais reeleição.
f) A responsabilidade da democracia brasileira frente ao tema do financiamento das campanhas eleitorais deverá ser enfrentado como demanda ética. Os contornos ditados pela vontade popular – e que serão expressos na nova formatação legal em construção – dirão sobre a nossa capacidade de perceber as novas perspectivas da sociedade. É imperativo implantar novos limites e conceitos. Será exclusivo de nossa qualidade política promover a política como uma dimensão da ação de indivíduos soberanos e independentes de interferências na construção de nossa democracia. Que a reforma política promova a soberania e enalteça a democracia!
g) No que tange aos demais temas do Pacto Federativo, os signatários entendem que uma vez superados os desafios exigidos pela reforma político-partidária, em continuidade será chegado o momento de um grande debate nacional para a realização da Reforma Tributária. A continuada crise financeira nos municípios brasileiros em face das gritantes deficiências geradas pelo sistema de distribuição de receitas fixado no atual pacto federativo que afeta cerca de 5 mil municípios brasileiros e a grande maioria dos municípios catarinenses; o fato de que os municípios brasileiros vivem uma situação orçamentária caracterizada pelo continuado e crescente estrangulamento financeiro; o crescente aumento de atribuições e responsabilidades dos municípios; a crescente perda de recursos financeiros, as conseqüências das desonerações tributárias e as deficiências na legislação federal e estadual que imputam desequilíbrio na distribuição de receitas e recursos públicos; propõe-se a implantação de luta continuada do municipalismo catarinense em todos os níveis políticos, visando assegurar avanços na discussão da Reforma Tributária Nacional e Estadual visando novo equilíbrio entre entes e municípios, visando a justiça tributária. Esta tarefa é estratégica, inclusive, à atuação da Federação Catarinense dos Municípios, FECAM.
Democracia, em sua essência, é a participação soberana da sociedade na construção do poder e do rumo da nação. Esta participação se mede pela qualidade da vontade popular que dita os rumos do país, escreve a qualidade dos valores republicanos e a essência conceitual sobre as reformas orgânicas exigidas pela dinâmica dos tempos que vivemos.
A Nação deve mudar. A Nação vai mudar. Nós vamos contribuir nesta mudança. Nós vamos construir o caminho das reformas!
Curitibanos, SC, 23 de Fevereiro de 2015.
Prefeita Sisi Blind – Presidenta da AMURC
Associação dos Municípios da Região do Contestado
Prefeito Gilberto Damaso da Silveira – Presidente da AMPLANORTE
Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense
Prefeito Vânio Fortster – Presidente da AMURES
Associação dos Municípios da Região Serrana
Prefeito Moises Diersmann – Presidente da AMMOC
Associação dos Municípios da Região do Meio Oeste Catarinense
Prefeito Lucimar Antonio Salmória – Presidente da AMPLASC
Associação dos Municípios da Região do Planalto Sul de Santa Catarina
RELAÇÃO DE 51 PREFEITOS SIGNATÁRIOS
José Antonio Guidi – Prefeito de Curitibanos
Sisi Blind – Prefeita de São Cristóvão do Sul
Domingos Scariot Junior – Prefeito de Santa Cecília
Osny Batista Alberton – Prefeito de Frei Rogério
Silvio Granemann Calomeno – Prefeito de Ponte Alta do Norte
Lucimar Antonio Salmória – Prefeito de Abdon Battista
Nelson Cruz – Prefeito de Campos Novos
Ademil da Rosa – Prefeito de Brunópolis
Marcos Siqueira – Prefeito de Monte Carlo
Inês Schons – Prefeita de Celso Ramos
Nelson Gasparin Jr – Prefeito de Vargem
Paulo José Franceski – Prefeito de Zortea
Novelli Sganzerla – Prefeito de Água Doce
Andevir Isganzella – Prefeito de Capinzal
Gisa Aparecida Giacomin – Prefeita de Catanduvas
Walter Kucher Junior – Prefeito de Erval Velho
Nelson Guindani – Prefeito de Herval D’Oeste
Ari Ferrari – Prefeito de Ibicaré
Rafael Laske – Prefeito de Joaçaba
Hilário Chiamolera – Prefeito de Lacerdópolis
Moises Diersmann – Prefeito de Luzerna
Vitor João Faccin – Prefeito de Ouro
Euclides Cruz – Prefeito de Tangará
Mauro Dresch – Prefeito de Treze Tílias
Melania Apª Roman Meneghini – Prefeita de Vargem Bonita
Gilberto Damaso da Silveira – Prefeito de Bela Vista do Toldo
Luiz Alberto Rincoski Faria – Prefeito de Canoinhas
Juliano Pozzi Pereira – Prefeito de Irineópolis
Roberto Agenor Scholze – Prefeito de Mafra
Aldomir Roskamp – Prefeito de Monte Castelo
Dario Schicovski – Prefeito de Papanduva
Anízio de Souza – Prefeito de Porto União
Eloi José Quege – Prefeito de Três Barras
Ivonir Fernandes da Silva – Prefeito de Anita Garibaldi
Luiz Carlos Schmuler – Prefeito de Bocaina do Sul
Edelvanio Nunes Topanoti – Prefeito de Bom Jardim da Serra
Albino Gonçalves Padilha – Prefeito de Bom Retiro
Edilson José de Souza – Prefeito de Campo Belo do Sul
Luiz Carlos Alves de Freitas – Prefeito de Capão Alto
Sirlei Kley Varela – Prefeito de Cerro Negro
Vânio Forster – Prefeito de Correia Pinto
Antonio Arcanjo Duarte – Prefeito de Lages
Luiz Carlos Xavier – Prefeito de Otacílio Costa
Flavio Antonio Neto – Prefeito de Painel
José Valdori Hemkemaier – Prefeito de Palmeira
Carlos Luiz Morais – Prefeito de Ponte Alta
Ademar de Bona Sartor – Rio Rufino
Humberto Luiz Brighenti – Prefeito de São Joaquim
Arno Tadeu Marian – Prefeito de São José do Cerrito
Fidelis Schappo – Prefeito de Urubici
Amarildo Luiz Gaio – Prefeito de Urupema
