A Secretaria de Estado da Fazenda republicou no dia 12 o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no ICMS para 2015. Todos os 295 municípios catarinenses tiveram seus índices alterados em relação ao que foi divulgado no dia 19 de dezembro. Destes, 13 reduziram sua participação no valor anual repassado aos municípios, entre eles Blumenau (R$ 993 mil a menos), Biguaçu (R$ 165mil a menos) e Joinville (R$ 139 mil a menos).
A republicação é consequência do mandado de segurança impetrado por Joinville no ano passado. Por ordem judicial, a Fazenda reabriu o sistema e concedeu aos representantes dos municípios o acesso irrestrito aos dados dos contribuintes catarinenses. Diversos municípios entraram com recursos. Ao todo, os colegiados apreciaram em segunda instância 60 pedidos de julgamento.
O município que obteve a maior vantagem com o julgamento em segunda instância foi Indaial, que praticamente recuperou a perda de R$ 1 milhão da decisão em primeira instância. Itajaí recuperou R$ 36 mil e Jaraguá do Sul R$ 24 mil. Após as duas fases de julgamento, a vantagem de Joinville, autor do mandato de segurança que resultou nas alterações, foi de cerca de R$ 100 mil no ano de 2015.
O assessor da Fazenda para assuntos de movimento econômico, Ari Pritsch, alerta que o índice ainda poderá sofrer modificação no final de março, caso algum município solicite revisão de algum julgamento.
Entenda o caso:
Em junho, o Estado publica índice aplicável no ano seguinte. Municípios contestam. Processos são apreciados em duas instâncias, com direito a pedido de revisão para casos específicos. As três etapas foram cumpridas até 11 de dezembro. Porém, em julho, Joinville se insurgiu contra o andamento da apuração e em consequência foi necessário conceder acesso irrestrito aos dados das empresas utilizadas para o cálculo e reabrir prazo para impugnar o valor adicionado caso o município constatasse alguma inconsistência. Estes processos foram apreciados somente em primeira instância em 2014 e o IPM publicado no dia 19 de dezembro. Neste ano, os processos foram apreciados em segunda instância e o IPM republicado nesta quinta, 12. Aos municípios ainda cabe pedido de revisão de algum julgamento.
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Fonte: Governo do Estado
