As dificuldades que os municípios estão enfrentando nos processos que envolvem a simplificação para abertura de pequenas e médias empresas foi o tema da reunião promovida pela Federação Catarinense de Municípios – FECAM, na tarde desta segunda-feira (24), com o Consórcio CIGA, gestores municipais e representantes da Vigilância Sanitária do Estado e dos municípios de Guaramirim, Joinville, Timbó e Jaraguá do Sul, na sede Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis – GRANFPOLIS, em Florianópolis.
“Nosso objetivo é desburocratizar e agilizar os procedimentos, principalmente, no que se refere ao pedido de viabilidade, no qual o cidadão faz uma consulta prévia à Junta Comercial e prefeitura para verificar se existe algum impedimento de instalar determinada empresa em determinado endereço no município”, afirma a assessora Tributária da FECAM, Karine Gomes, que coordenou o encontro. Conforme ela, hoje esse processo chega a levar mais de dois meses em alguns municípios.
No encontro, foi decidida a criação de um grupo de trabalho para elencar as dificuldades e sugerir soluções de modo a agilizar o processo de viabilidade e concessão do alvará dentro do Sistema de Registro Integrado – REGIN. Nos próximos dias, o grupo vai ser reunir novamente para definir um plano de trabalho.
A assessora Tributária disse ainda que as dificuldades referentes à Legislação podem ser levadas para discussão no grupo de trabalho que a FECAM mantém com o Ministério Público Estadual.
Karine destacou ainda o convênio firmado entre a federação e a Junta Comercial do Estado – JUCESC para implantação da Redesim em Santa Catarina, que busca simplificar a abertura e alteração de empresas, reduzir a burocracia, incentivar a formalização, promovendo dessa forma o desenvolvimento econômico e social local e regional e o incremento de receita nos municípios.
Os municípios presentes na reunião fazem parte de um grupo de 13 que estão participando de um projeto piloto para implantação da Redesim no Estado e que se encontram mais adiantados no processo.
Ainda na reunião foram apresentadas as dificuldades por parte das Vigilâncias Sanitárias dos municípios nos procedimentos de liberação dos alvarás, no que se refere ao registro de classificação de grau risco de cada estabelecimento que envolve a saúde do trabalhador, área ambiental e saúde pública, o que implica na capacidade de intervir, fiscalizar e inspecionar.
De acordo com a diretora do Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual da Saúde, Raquel Ribeiro Bittencourt, não existe uma metodologia por parte da ANVISA para fazer a classificação de risco. Foi aprovada a criação de um Comitê para estabelecer uma metodologia para que as vigilâncias façam suas classificações de risco, conforme a realidade local e regional, assim como o porte do município.
Pedido de Viabilidade
É um procedimento no qual o cidadão faz uma consulta à Junta Comercial e Município para verificar a viabilidade do registro ou da alteração da empresa. O formulário eletrônico do Pedido de Viabilidade é preenchido no site da Junta Comercial com as informações necessárias para a abertura da empresa ou para a alteração de nome empresarial, endereço, atividade econômica e natureza jurídica da empresa.
Essas informações serão avaliadas pela Junta Comercial e pela Prefeitura para verificar a colidência e validade do nome empresarial e a adequação de objeto social e CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), e se existe algum impedimento no endereço no município. Após o preenchimento do pedido de Viabilidade, será gerado um número de protocolo para que o cidadão acompanhe o andamento da solicitação pela internet.
O que é a Redesim
A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, Redesim, é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.
Esse sistema faz a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa, em implantação, das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet.
Jornalista Sandra Domit – MTB 6290
Assessora de Comunicação
Federação Catarinense de Municípios – FECAM
