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Acatando
um dos últimos pedidos feitos pela Diretoria do Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, gestão 2011/2014,  a Administração Municipal enviou
projeto de lei à Câmara de Vereadores alterando alguns artigos que tratam da
licença-prêmio dos servidores públicos municipais efetivos.

Este
pedido foi feito em função de que já ocorreram alguns casos de perda da
licença-prêmio, porque no estatuto previa que, caso o servidor não a requeresse
no prazo de 180 dias após o seu vencimento, decairia seu direito em recebê-la,
e estes servidores, mesmo tendo completado o período para a licença, não
requereram por esquecimento ou até desconhecimento do prazo para requererem e
acabaram perdendo.

A proposta é que o direito ao gozo da
licença-prêmio seja automático a cada 5 anos de serviço público. Se aprovado o novo texto,
não será mais necessário o servidor comparecer ao Departamento de Recursos
Humanos para requerê-la.

Além
disso, o texto anterior previa que o servidor deveria gozar a licença num
período de 90 dias, consecutivamente, agora com a nova redação, o período
poderá ser gozado parceladamente em dois ou três períodos, não inferior a 30
dias cada um, ficando a critério do interessado a época da fruição, desde que
manifeste com antecedência mínima de 45 dias.

O
projeto está em tramitação na Câmara de Vereadores. Se aprovado, será mais uma
conquista em benefício aos servidores públicos municipais.