Prefeito de Papanduva encaminha Projeto de Lei à
Câmara que Dispõe sobre a regulamentação da realização de feiras
itinerantes e temporárias de vendas de produtos e mercadorias a varejo.
As feiras itinerantes são eventos
temporários que reúnem grande número de expositores, que se instalam nas
cidades a fim de comercializar seus produtos.
Frequentemente, a fiscalização
pelo Fisco Municipal, Estadual e Federal sobre esses eventos é insuficiente,
tanto no que diz respeito à tributação das receitas auferidas pelos
participantes, quanto ao cumprimento dos requisitos exigidos pela lei para sua
realização (como emissão de notas fiscais, pedido de realização, etc.).
Para contribuir na busca de
solução para esse problema apontado por muitas pessoas e entidades, em especial
à Câmara de Dirigentes Lojistas do Município, o Prefeito apresentou o projeto
de lei com o objetivo de regulamentar as referidas feiras, propondo um
equilíbrio entre o comércio itinerante e o fixo, evitando que a concorrência
desleal e a sonegação prejudiquem a comunidade papanduvense.
O Projeto de Lei em
específico, não objetiva impedir a vinda das Feiras para a cidade, pelo
contrário, visa regulamentar essa chegada. “Cria formas de proteger a
comunidade empresarial papanduvense, que é justamente quem gera emprego, renda
e oportunidade para nossa cidade”.
Tamires Luiz
Dpto. Comunicação Social, Imprensa e
Marketing Municipal
