O prazo para
os contribuintes com débito com a municipalidade ingressar no Programa de
Recuperação Fiscal (Refis), para pagar suas dívidas com descontos de juros e
multas vai até o dia 30 de junho de 2014. São 90% de desconto de multas e juros
no pagamento a vista até esta data.
O
enquadramento no programa vale para o pagamento das dívidas vencidas até 31 de
dezembro de 2013. O contribuinte pode fazer a simulação no setor de tributação,
das formas de pagamentos. Lembrando que para a realização do Refis, os impostos deste ano terão quitados.
Para o
pagamento à vista há também a opção até o dia 29 de agosto de 2014, com 80% de
desconto (de multas e juros) e o dia 28 de novembro, com 70% de desconto de
multas e juros.
Outra opção para o contribuinte é o
parcelamento da dívida em até 24 vezes, mesmo assim deve haver uma entrada
mínima, correspondente com o número de parcelas preferida. O Refis 2014 foi
instituído por meio da Lei nº 4.229, de abril de 2014.
O setor de
tributação fica no prédio administrativo da Prefeitura, na Rua Padre Anchieta,
126, com atendimento das 8h às 12h e das 13h30 às 17h30, de segunda a
sexta-feira.
Pagamento à
vista:
Data |
Valor do desconto (sobre multas e |
Até 30 de |
90% |
Até 29 de |
80% |
Até 28 de |
70% |
Parcelamento:
Nº de parcelas |
Valor da entrada |
Valor do desconto (sobre multas e |
6 |
10% |
70% |
12 |
15% |
60% |
18 |
20% |
50% |
24 |
25% |
40% |
*O valor
mínimo para cada parcela é de R$ 50,00.
