A
Prefeitura de Mafra está trabalhando no sentido de atualizar e modernizar ações que visam apoio às empresas já
instaladas no município, bem como incentivar a vinda de novas empresas, tendo
por finalidade a retomada do crescimento industrial. Para
tanto já enviou à Câmara de Vereadores
dois projetos de lei que estão sendo analisados para serem votados em regime de
urgência. São eles os projetos 24/2014 –
que revoga a Lei 3678/11
e trata da concessão de incentivos às empresas – e 26/2014 – que cria dois distritos industriais e altera
anexos da Lei 1772/91.
O Secretário de Desenvolvimento Econômico de Mafra, Ernani
Antonio Kvitschal Junior explicou que os projetos são
fruto de muita reflexão, pesquisa e discussão junto ao Conselho de
Desenvolvimento Econômico- CODEM e à
Associação Empresarial de Mafra – ACIM.
“Os projetos foram desenvolvidos para atender aos anseios do Prefeito
Roberto Scholze, que deseja preparar o município para um desenvolvimento
industrial ordenado, justo e constante”,
declarou destacando que atende também à pedidos dos vereadores mafrenses. No
projeto que prevê a criação dos distritos industriais foram idealizados em
parceria pelas Secretarias de Desenvolvimento Urbano e Econômico.
Para o
Prefeito Roberto Scholze, as duas leis são importantes para o crescimento
industrial de Mafra. “Elas vão inovar em muitas questões, possibilitando a
atração de novas empresas e com elas a geração de emprego e renda para a
população”, afirmou. Ele elogiou a participação democrática do CODEM e da ACIM,
na elaboração dos projetos de lei.
Incentivo às empresas
O
projeto de Lei nº 24, que trata do incentivo às empresas atende também à uma recomendação do
Ministério Público adequando a forma de concessão dos incentivos imobiliários
com a Constituição Federal, com a Constituição Estadual e com a Lei 8.666/93,
Lei Geral das Licitações. Conforme a
justificativa do projeto, “após analisar relatos de empresários alertando sobre
as dificuldades operacionais de financiamento para empresas instaladas em áreas
disponibilizadas através da concessão do direito real de uso, iniciou-se um
estudo de outras formas de alienação de imóveis públicos e o Executivo optou
por incluir nos incentivos imobiliários as possibilidades de doação e venda de
áreas públicas através de processo licitatório, conforme exigência
constitucional e da Lei 8666/93”. Pela
proposta de lei, “após cumpridas as condicionantes da autorização legislativa e
do edital do processo licitatório, o empresário poderá aliená-lo como garantia
para a contratação de crédito para ampliação de suas atividades, salientando
que a doação prevista, será excepcionalmente admitida somente no caso de um
grande empreendimento, justificando o relevante interesse público”.
Distrito Industrial
O Projeto de Lei nº 26 propõe a criação dos distritos industriais "Ernesto Rieke" – com
uma área de dezoito milhões, quinhentos e trinta e seis mil, setecentos e
setenta e um metros quadrados, nas localidades de Campina São Lourenço e Rio
Branco – e “Eduardo Kollross” – com uma área de dois milhões, oitocentos e vinte e sete mil,
trezentos e sessenta metros quadrados, na localidade de Espigão do Bugre e Vila
Pscheidt.
O
principal objetivo da criação dos distritos industriais é organizar a ocupação
do solo do município para fins industriais. Isso acarretará uma melhor
utilização das áreas citadas no projeto, facilitando assim o planejamento de
novas unidades de negócio naquelas regiões, o que contribuirá para o
crescimento econômico do município, pois com distritos industriais instituídos
haverá maior clareza quanto as possibilidade de uso e ocupação do solo,
garantindo assim a segurança necessária para a efetivação de novos
empreendimentos.
A
escolha dos nomes dos novos distritos industriais foi feita em conjunto com a Associação
Empresarial de Mafra, para homenagear pessoas que prestaram relevantes serviços
àquela instituição e contribuíram para o fortalecimento e o desenvolvimento do
município de Mafra.
Assessoria Especial
de Comunicação
Prefeitura de Mafra (SC)
