O prazo para os contribuintes com débito com a municipalidade ingressar no Programa de Recuperação Fiscal (Refis), para pagar suas dívidas com descontos de juros e multas vai até o dia 30 de dezembro de 2013. São 90% de desconto de multas e juros no pagamento a vista até esta data.
O enquadramento no programa vale para o pagamento das dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2012. O contribuinte pode fazer a simulação no setor de tributação das formas de pagamentos. Lembrando que para a realização do Refis, os impostos deste ano terão que estar em dia.
Além do pagamento a vista o contribuinte tem a opção do parcelamento da dívida, que deve ser feito com no mínimo 10% de entrada referente ao valor total. Em até 6 parcelas o contribuinte tem 80% de desconto sobre multas e juros. No pagamento em até 12 parcelas, são 70% de desconto. Já o parcelamento em até 18 vezes, terá o desconto de 60%. A outra opção é o parcelamento da dívida em 24 parcelas, aí o desconto sobre multas e juros cai para 50%.
O setor de tributação fica no prédio administrativo da Prefeitura na Rua Padre Anchieta, 126, com atendimento das 12h às 18h, de segunda a sexta-feira.
Informou: Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Porto União
